ATRIBUIÇÕES
a) representar judicial e extrajudicialmente o Município;
b) processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares;
c) zelar pelo estrito cumprimento da legislação vigente, oficiando o Prefeito ou outra autoridade municipal competente, quando necessário;
d) propor a ação civil pública ou outra medida judicial, no interesse do ente municipal;
e) promover a cobrança judicial da dívida ativa;
f) acompanhar os procedimentos licitatórios, emitindo pareceres conclusivos;
g) prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo, relativamente ao controle de constitucionalidade e legalidade dos atos da Administração Municipal;
h) desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Informações da Secretaria
Endereço
- Rua Manoel Tomáz de Aquino, nº 485, Centro. - João Pessoa - Paraíba
Telefones
- - (83) 3639-1002
- email@riachao.pb.gov.br
Expediente
- Segunda à sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h