Atribuições da Secretaria
A - Representar Judicial e Extrajudicialmente o Município;
B - Processar Sindicâncias, Inquéritos Administrativos e Demais Procedimentos Disciplinares;
C - Zelar Pelo Estrito Cumprimento da Legislação Vigente, Oficiando o Prefeito Ou Outra Autoridade Municipal Compente, Quando Necessário;
D - Propor a Ação Civil Pública Ou Outra Medida Judicial, no Interesse do Ente Municipal;
E - Promover a Combrança Judicial da Dívida Ativa;
F - Acompanhar os Procedimentos Licitatórios, Emitindo Pareceres Conclusivos;
G - Prestar Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo, Relativamento ao Controle de Constitucionalidade e Legalidade dos Atos da Administração Municipal;
H - Desempenhar Outras Atribuições Compatíveis com a Natureza de Suas Funções.
