Lei 319 – Dispõe sobre: Altera os Anexos da LDO para o Exercício de 2022 e Dá Outras Providências 14/12/2021
Lei 316 – Dispõe sobre: Nova Denominação da Avenida Tenente Raimundo Cosmo e Dá Outras Providências 03/12/2021
Lei 315 – Dispõe sobre: Institui o Regime de Previdência Complementar e Dá Outras Providências 19/11/2021
Lei 314 – Dispõe sobre: Autoriza a Concessão de Férias e 13º Salário aos Secretários e demais Cargos Comissionados 08/11/2021
Lei 313 – Dispõe sobre: Estadualização de trecho de Estrada Vicinal e Dá Outras Providências 13/10/2021