Modifica o nome da secretaria de ação social para secretaria de assistência social, instituída pelo artigo 1, inciso III, alínea "d" da lei 226/2016, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 249 – 02 de agosto de 2018

02/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a alienar Bens Móveis, inservíveis, do Patrimônio Municipal e toma outras providências.

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