Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 297/2021

23/03/2021

[Lei 297 - Dispõe sobre: Cria o Conselho do NOVO FUNDEB] Lei 297 - Dispõe sobre: Cria o Conselho do NOVO FUNDEB

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