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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 315/2021

19/11/2021

[Lei 315 – Dispõe sobre: Institui o Regime de Previdência Complementar e Dá Outras Providências] Lei 315 – Dispõe sobre: Institui o Regime de Previdência Complementar e Dá Outras Providências

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