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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/2022

13/01/2022

[Lei 321 – Dispõe sobre: Altera a Lei nº 183 (Bolsa Universitária) e Dá Outras Providências] Lei 321 – Dispõe sobre: Altera a Lei nº 183 (Bolsa Universitária) e Dá Outras Providências

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