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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 261/2019

13/01/2020

[Lei 276 – Dispõe sobre: Altera o Anexo I da Lei 261/2019 e Dá Outras Providências] Lei 276 – Dispõe sobre: Altera o Anexo I da Lei 261/2019 e Dá Outras Providências

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