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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 286/2020

03/09/2020

[Lei 286 – Dispõe sobre: Institui a Política Muncipal de Gestão dos Resíduos Sólidos, Estabelece Normas e Diretrizes para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos e Dá Outras Providências] Lei 286 – Dispõe sobre: Institui a Política Muncipal de Gestão dos Resíduos Sólidos, Estabelece Normas e Diretrizes para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos e Dá Outras Providências

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