Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 259/2019
28/02/2019
[Lei 259 Dispõe sobre: Regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar e Dá Outras Providências] Lei 259 Dispõe sobre: Regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar e Dá Outras Providências
