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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 274/2019

27/12/2019

[Lei 274 – Dispõe sobre: Piso Salarial dos Professores do Magistério do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e Dá Outras Providências] Lei 274 – Dispõe sobre: Piso Salarial dos Professores do Magistério do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e Dá Outras Providências

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