Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 340/2023
30/01/2023
[Lei 340 Dispõe sobre: O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Quadro de Provimento Efetivo da Rede Pública Municipal e Dá Outras Providências]
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