04/05/2023
[Lei 343 Dispõe sobre: Autoriza o Pagamento da Indenização com Recursos Extraordinários recebidos pelo Município de Riachão-PB em decorrência de Decisões Judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos do FUNDEF ou FUNDEB e Dá Outras Providências]
