Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 398/2025
11/08/2025
DISPÕE SOBRE: ALTERA O §2º DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 137/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 342/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE RIACHÃO-PB.
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