06/05/2025
DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Reforma Habitacional, para concessão de benefício financeiro de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade habitacional, visando a reforma de até 20 (vinte) residências urbanas ou rurais no Município e dá outras providências.
