Lai Municipal: 003/2015
Informações das publicações
Data: 02/03/2015
Número: 003
Exercício: 2015
Tipo: Lai Municipal
Descrição: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO(LEI FEDERAL Nº 12.257/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
