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[Decreto 020/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 020/2021
[Decreto 019/2021 - Decreta Ponto Facultativo no Âmbito do Município] Decreto 019/2021
[Decreto 018/2021- Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 018/2021
[Decreto 017/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 017/2021
[Decreto 016/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 016/2021
[Decreto 015/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 015/2021
[Decreto 014/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 014/2021
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[Decreto 012/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 012/2021
[Decreto 011/2021- Decreta Ponto Facultativo no Âmbito do Município] Decreto 011/2021
[Decreto 010/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 010/2021
[Decreto 009/2021- Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19] Decreto 009/2021
[Decreto 008/2021- Prorroga decreto Municipal nº 008/2020] Decreto 008/2021
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[Decreto 004/2021 - Suspende o Ponto Facultativo para os Festejos Carnavalescos e Adota Outras Providências] Decreto 004/2021
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