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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2026
Descrição: DECLARA EXTINTO, DE FORMA CONSENSUAL, O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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