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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 008/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO PERÍODO FESTIVO DE CARNAVAL.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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