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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/01/2026
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 14, DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O REGIME DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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