Lei 320 – Dispõe sobre: Plano Plurianual 2022-2025 e Dá Outras Providências
Lei 319 – Dispõe sobre: Altera os Anexos da LDO para o Exercício de 2022 e Dá Outras Providências
Lei 318 – Dispõe sobre: LOA 2022
Lei 317 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências
Lei 316 – Dispõe sobre: Nova Denominação da Avenida Tenente Raimundo Cosmo e Dá Outras Providências
Lei 315 – Dispõe sobre: Institui o Regime de Previdência Complementar e Dá Outras Providências
Lei 314 – Dispõe sobre: Autoriza a Concessão de Férias e 13º Salário aos Secretários e demais Cargos Comissionados
Lei 313 – Dispõe sobre: Estadualização de trecho de Estrada Vicinal e Dá Outras Providências
Lei 312 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências
Lei 311 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências
Lei 310 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências
Lei 309 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências
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