Leis 2021

Lei 320 – Dispõe sobre: Plano Plurianual 2022-2025 e Dá Outras Providências

Lei 320 – Dispõe sobre: Plano Plurianual 2022-2025 e Dá Outras Providências

14/12/2021

Lei 319 – Dispõe sobre: Altera os Anexos da LDO para o Exercício de 2022 e Dá Outras Providências

Lei 319 – Dispõe sobre: Altera os Anexos da LDO para o Exercício de 2022 e Dá Outras Providências

14/12/2021

Lei 318 – Dispõe sobre: LOA 2022

Lei 318 – Dispõe sobre: LOA 2022

14/12/2021

Lei 317 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências

Lei 317 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências

03/12/2021

Lei 316 – Dispõe sobre: Nova Denominação da Avenida Tenente Raimundo Cosmo e Dá Outras Providências

Lei 316 – Dispõe sobre: Nova Denominação da Avenida Tenente Raimundo Cosmo e Dá Outras Providências

03/12/2021

Lei 315 – Dispõe sobre: Institui o Regime de Previdência Complementar e Dá Outras Providências

Lei 315 – Dispõe sobre: Institui o Regime de Previdência Complementar e Dá Outras Providências

19/11/2021

Lei 314 – Dispõe sobre: Autoriza a Concessão de Férias e 13º Salário aos Secretários e demais Cargos Comissionados

Lei 314 – Dispõe sobre: Autoriza a Concessão de Férias e 13º Salário aos Secretários e demais Cargos Comissionados

08/11/2021

Lei 313 – Dispõe sobre: Estadualização de trecho de Estrada Vicinal e Dá Outras Providências

Lei 313 – Dispõe sobre: Estadualização de trecho de Estrada Vicinal e Dá Outras Providências

13/10/2021

Lei 312 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências

Lei 312 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências

13/10/2021

Lei 311 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências

Lei 311 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências

13/10/2021

Lei 310 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências

Lei 310 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências

13/10/2021

Lei 309 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências

Lei 309 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências

13/10/2021

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