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Lei 320 – Dispõe sobre: Plano Plurianual 2022-2025 e Dá Outras Providências

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Lei 314 – Dispõe sobre: Autoriza a Concessão de Férias e 13º Salário aos Secretários e demais Cargos Comissionados

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Lei 313 - Dispõe sobre: Estadualização de trecho de Estrada Vicinal e Dá Outras Providências

Lei 312 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências

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Lei 311 – Dispõe sobre: Denomina Logradouros e Dá Outras Providências

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