dez
2019
Lei Municipal Nº 274 – 27 de dezembro de 2019
Lei Municipal Nº 273 – 27 de dezembro de 2019
Lei Municipal N° 272 – 27 de dezembro de 2019
Lei 274 – Dispõe sobre: Piso Salarial dos Professores do Magistério do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e Dá Outras Providências
Lei 273 – Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 237/2017 e Dá Outras Providências
Lei 272 – Dispõe sobre:Altera os Anexos da LDO e PPA para o Exercício de 2020 e Dá Outras Providências
Lei Municipal N°271 – 18 de dezembro de 2019
Lei 271 – Dispõe sobre: LOA 2021 e Dá Outras Providências
set
Lei Municipal Nº 270 – 18 de setembro de 2019
Lei 270 – Dispõe sobre: Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Dá Outras Providências
Lei Municipal Nº 269 – 16 de setembro de 2019
Lei Municipal Nº 268 – 16 de setembro de 2019
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