Leis 2019

dez

2019

Lei Municipal Nº 274 – 27 de dezembro de 2019

27/12/2019

dez

2019

Lei Municipal Nº 273 – 27 de dezembro de 2019

27/12/2019

dez

2019

Lei Municipal N° 272 – 27 de dezembro de 2019

27/12/2019

Lei 274 – Dispõe sobre: Piso Salarial dos Professores do Magistério do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e Dá Outras Providências

Lei 274 – Dispõe sobre: Piso Salarial dos Professores do Magistério do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e Dá Outras Providências

27/12/2019

Lei 273 – Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 237/2017 e Dá Outras Providências

Lei 273 – Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 237/2017 e Dá Outras Providências

27/12/2019

Lei 272 – Dispõe sobre:Altera os Anexos da LDO e PPA para o Exercício de 2020 e Dá Outras Providências

Lei 272 – Dispõe sobre:Altera os Anexos da LDO e PPA para o Exercício de 2020 e Dá Outras Providências

27/12/2019

dez

2019

Lei Municipal N°271 – 18 de dezembro de 2019

18/12/2019

Lei 271 – Dispõe sobre: LOA 2021 e Dá Outras Providências

Lei 271 – Dispõe sobre: LOA 2021 e Dá Outras Providências

18/12/2019

set

2019

Lei Municipal Nº 270 – 18 de setembro de 2019

18/09/2019

Lei 270 – Dispõe sobre: Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Dá Outras Providências

Lei 270 – Dispõe sobre: Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Dá Outras Providências

18/09/2019

set

2019

Lei Municipal Nº 269 – 16 de setembro de 2019

16/09/2019

set

2019

Lei Municipal Nº 268 – 16 de setembro de 2019

16/09/2019

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