Decreto 026/2021 – Decreta Ponto Facultativo no Âmbito do Município
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Decreto 025/2021 – Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais/COVID-19
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Decreto 024/2021 – Dispõe sobre a realização da 6ª Conferência Municipal de Saúde
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Decreto 022/2021 – Decreta Luto Oficial no Âmbito do Município
Decreto 022/2021
Decreto 019/2021 – Decreta Ponto Facultativo no Âmbito do Município
Decreto 019/2021