Data do decreto: 02/03/2015
Descrição: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO(LEI FEDERAL Nº 12.257/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Transparência
