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O Prefeito

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[NOME DO PREFEITO]

SOBRE FÁBIO MOURA
Aguardando conteúdo…

ATRIBUIÇÕES

• Representar o Município em juízo ou fora dele;
• Apresentar à Câmara Municipal projeto de lei, sancionar, promulgar, sem juízo da
competência do Presidente da Câmara, e fazer publicar as leis, bem assim, expedir decretos
e regulamento para sua fiel execução;
• Vetar projetos de lei total ou parcialmente;
• Exercer, privativamente, a iniciativa de leis que disponha sobre a criação, forma de
provimentos, regime jurídico de cargos, funções ou emprego público e estrutura de
secretarias e órgãos da Administração e de seus serviços públicos em matéria tributárias e
orçamentárias;
• Encaminha à Câmara Municipal, até o dia quinze de cada ano, projeto de lei do orçamento
plurianual até 30 de setembro, o projeto de lei do orçamento anual;
• Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
• Administrar os bens e serviços do município que estejam sob sua guarda e
responsabilidade;
• Expedir atos referentes à situação funcional dos servidores, promover cargos e empregos
públicos, exercer quanto ao serviço da câmara municipal;
• Fazer publicar os atos oficiais, o balancete mensal e o balanço anual do município;
• Encaminha aos tribunais de conta do estado até trinta e um de março de cada ano, a sua
prestação de contas e a da mesa da câmara, como o balanço geral do município, referente ao
exercício findo, salvo nos anos de fim de mandato, quando esse prazo será antecipado para
trinta de janeiro;
• Enviar ao tribunal de contas do estado os balancetes mensais até o dia vinte de cada mês
subsequente;
• Atender no prazo de quinze dias a contar da data de recebimento, salvo motivo justo aceito
pela câmara, as convocações ou aos pedidos de informações da câmara, quando feitos em
tempo hábil;
• Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicações e as prestações de contas
exigidas em lei;
• Colocar a disposição da câmara o numerário correspondente às dotações a que se
destinam, entregando-o até o dia vinte de cada mês, em quotas estabelecidas na
programação financeira do município, com participação percentual nunca inferior a
estabelecida pelo poder executivo para os seus próprios órgãos na forma da lei;
• Aprovar os preços dos serviços públicos concedidos ou permitidos, fixar os preços dos
serviços prestados pelo município de acordo com os critérios gerais fixados em lei municipal;
• Ordenar as despesas ordenadas em lei;
• Abrir créditos especiais e suplementares, após a cada respectiva autorização da câmara
municipal;
• Abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, comunicando, de imediato,
o fato à câmara;
• Contrair empréstimos após respectiva autorização legislativa;
• Dar denominação a prédios, vias e logradouros públicos ou alterá-la, respeitada a legislação
sobre o assunto;
• Solicitar auxílio de forma pública do estado para garantir seus atos;
• Promover o tombamento e inventários dos bens municipais;
• Delimitar o perímetro urbano nos termos definidos em lei municipal;
• Prover e extinguir cargos públicos e municipais, exonerar, demitir, punir, colocar em
disponibilidade e aposentar servidores públicos, na forma da lei.
• Exercer outras atribuições previstas na Constituição Estadual e nesta lei Orgânica e delegar
competências;
• Nomear e exonerar secretários municipais;
• Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
• Conceder, auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal;
• Fiscalizar os serviços subvencionados pelo município, no que disser respeito à aplicação
das subvenções,
• Delegar atribuições.

 

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